EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 05 DE ABRIL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Estão convocados os associados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que se realizará em formato virtual, no dia 05 de abril de 2023, às 14h20, em primeira convocação e às 14h30 em segunda convocação para deliberar sobre a seguinte pauta:
– Aprovação de Ação Judicial Coletiva– Desconto de adicional de insalubridade nos blocos de licença prêmio adquiridos anteriormente a edição da Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021 .
A LC 432/85, art. 4º, IX, previa que o servidor faria jus ao adicional de insalubridade enquanto estivesse afastado do serviço em razão de licença prêmio. Ocorre que, a LC 1.361/2021, em seu artigo 29, I, IX, revogou tal dispositivo. Logo, hoje não há mais o direito em receber o pagamento de adicional de insalubridade em razão de licença prêmio. Entretanto, está sendo descontado o adicional de insalubridade sobre os blocos de licença prêmio adquiridos anteriormente a edição da Lei Complementar acima referida, ou seja, antes de 21.10.2021. Nesse caso específico, entendemos que é inconstitucional, visto que o servidor adquiriu o bloco anteriormente a 21.10.21, enquanto a legislação determinava que a fruição da licença prêmio não acarretaria desconto algum nos vencimentos, inclusive fazendo jus ao adicional de insalubridade nesse período.
O link de acesso à reunião será enviado aos associados por e-mail e WhatsApp. Os demais interessados devem solicitá-lo no e-mail [email protected].
Patricia Bianca Clissa
Presidente da APqC
Biênio 2022-2023
Campinas, 21 de março de 2023