APqC envia carta de proposições aos candidatos ao governo do Estado de São Paulo
Campinas, 23 de agosto de 2022
Ofício APqC n. xx/2022
Ao Digníssimo Candidato ao Governo do Estado de São Paulo
Nome do Candidato
Assunto: Proposições de medidas de fortalecimento dos Institutos de Pesquisa Científica da Administração Direta do Estado regidos pela Lei Complementar n. 125/75.
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) se destina à defesa da Pesquisa Científica e dos Servidores dos Institutos de Pesquisa abrangidos pela LC n.º 125/75. Atualmente a APqC representa 17 Institutos distribuídos nas Secretarias de Estado da Saúde (SS); de Ciência Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde (SCPDS), criada em 2022, Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA); Agricultura e Abastecimento (SAA) http://www.apqc.org.br.
As Instituições de Pesquisa da Administração Direta do Estado de São Paulo, são essenciais para a evolução tecnológica e econômica do país e têm por missão gerar, adaptar, desenvolver e produzir conhecimentos, processos e produtos que visem sanar desafios vividos pela sociedade paulista e brasileira nos mais diversos setores, como a saúde, a agricultura e o meio ambiente. A atuação dessas Instituições durante a pandemia de SARS Cov-2 deixou claro para a sociedade a missão desses órgãos. Para cumprir esta importante missão, os Institutos dependem diretamente dos cientistas, o capital humano altamente especializado que é, sem dúvida, o maior patrimônio dessas instituições, que favorecem não somente o Estado de São Paulo, mas também outros Estados da União. Cabe lembrar que muitas dessas Instituições são seculares e foram responsáveis pelo vertiginoso desenvolvimento econômico deste Estado desde fins do século XIX e início do século XX.
A atual situação em que se encontram os Institutos de Pesquisa é lamentável e injusta. A APqC acredita que se chegou a essa situação de desmonte dos Institutos devido a insistente priorização de indicações políticas, em detrimento de indicações técnicas, para a composição das diferentes Secretarias, Subsecretarias, Direção de Institutos, etc.
Os principais problemas que afligem os Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo são infra citados.
Existem 3 classes de servidores nas instituições abrangidas pela LC n. 125/75 que compõem o quadro técnico e cientifico dos Institutos de Pesquisa: Pesquisador Científico, Assistente Técnico e Classes de Apoio. Considerando todas as classes nas 3 Secretarias, o número total de cargos ocupados em 2021 é de aproximadamente 3.100 servidores, enquanto existe um total de 8.400 cargos vagos, conforme publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2022. O esvaziamento do quadro de funcionários está levando rapidamente à extinção de linhas de pesquisas, interrompendo o desenvolvimento de pesquisas fundamentais ao desenvolvimento do Estado e inviabilizando atividades básicas dos Institutos de Pesquisa. A reposição dos quadros com contratação de pessoal para ocupar os cargos vagos é essencial para evitar a perda de know-how estabelecidos dentro dos Institutos ao longo de décadas de investimento do Estado.
Em 2020 foi aprovada a LC 17.293/20 que extinguiu duas importantes Instituições de Pesquisa Científica, o Instituto Florestal – IF e a SUCEN – Superintendência no Controle de Endemias. O IF foi incorporado na fusão entre o Instituo Geológico e o Instituto de Botânica, formando o Instituto de Pesquisas Ambientais. A fusão dos institutos do meio ambiente deixa uma lacuna irreparável para a consecução das políticas públicas que permitam o enfrentamento das mudanças climáticas que tem ocasionado eventos devastadores e cada vez mais frequentes. Da mesma forma, a extinção da SUCEN, cuja finalidade é promover o controle das doenças transmitidas por vetores e hospedeiros intermediários com atuação em todo território paulista, traz prejuízos irreparáveis no controle de doenças endêmicas.
Os salários dos servidores não são corrigidos de acordo com a inflação, se distanciando muito dos valores de mercado. Quando é realizada a comparação entre os vencimentos de categorias semelhantes, percebe-se o quão desvalorizadas são as carreiras técnicas e científicas do Estado que possui o maior PIB do Brasil. Desde novembro de 2013 até maio de 2022 os vencimentos dos servidores da Série de Classes de Pesquisador Científico foram reajustados em 13,85% e a inflação acumulada no período foi de 70,80% (INPC). A título de comparação, o vencimento do Pesquisador Científico Nível I é R$ 4.751,93 enquanto a remuneração para um bolsista de Pós-Doutorado da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) é de R$ 8.479,20. Destaque-se que os pesquisadores científicos estão submetidos ao Regime de Tempo Integral (RTI), fundamental para que os pesquisadores possam desempenhar suas atribuições voltadas para a atividade científica, contribuindo com o desenvolvimento de novas tecnologia e transferência de conhecimento.
A APqC vem apresentar ao candidato ao Governo do Estado de SP para a gestão 2023 a 2026 um documento com as Demandas Urgentes para Sobrevivência dos Institutos de Pesquisa e Propostas para o Estabelecimento de uma Política de Ciência, Tecnologia e Inovação estadual inclusiva aos Institutos de Pesquisa. Destaque-se que o Estado de São Paulo jamais teve, na prática, uma autêntica política de C,T&I envolvendo todas as Instituições que fazem parte do Sistema Paulista de C,T&I.
I. DEMANDAS URGENTES PARA SOBREVIVÊNCIA DOS INSTITUTOS DE PESQUISA
a. Política Salarial: A última revisão salarial que recompôs as perdas acumuladas pela inflação para as 3 carreiras citadas acima ocorreu em dezembro de 2010, sendo seguida por um reajuste de 3,5% em 2018 e em março de 2022, um reajuste de 10%. Os valores acumulados de desvalorização dos vencimentos, calculados pelo IPCA, estão em torno de 60%. Nas tabelas 1 a 3 estão apresentados os vencimentos das 3 categorias de profissionais que atuam nas Instituições de Pesquisa. A carreira de Pesquisador Científico foi criada com seis níveis e salários idênticos aos dos professores das universidades do Estado em face a congeneridade existente, visando evitar o êxodo até então frequente dos cientistas para as universidades, para o exterior ou para a iniciativa privada, o que acarretava em descontinuidade nas pesquisas científicas. Desde a criação da Carreira de Pesquisador Científico, a lei que estabelece esta paridade de vencimentos foi cumprida por alguns períodos, mas não de forma contínua, o que tornou necessário que fossem editadas novas Leis para garantir a equivalência entre ambas (LC 727/93 e LC 859/99). Ainda assim nossos administradores não cumprem estas leis. Isto gerou uma judicialização e hoje, dentro do universo de pesquisadores existem cerca de 30% que tiveram ganho judicial e são EQUIPARADOS com os Docentes Universitários, causando grande insatisfação dentro da carreira e quebra da isonomia, com pesquisadores de nível inferior recebendo salários maiores que seus orientadores e chefes, de nível superior. Sendo assim, a APqC propõe que sejam revistos e corrigidos os vencimentos destes servidores por um novo Projeto de Lei.
Tabela 1: Comparação entre vencimentos da classe de Pesquisadores Científicos e carreiras similares em Institutos de Pesquisa Federais em março de 2022.
Niveis da Carreira
(Códigos EMBRAPA/ FIOCRUZ/PqC SP) Salário EMBRAPA Salário FIOCRUZ Salário (PqC – SP)
B (EB01)/ WI/ PqC I 14.268,02 11.840,46 4.751,93
B (EB06)/ WIII/ PqC II 16.540,51 12.711,02 6.335,91
B (EB10)/ VII/ PqC III 18.616,51 13.884,22 8.271,88
A (EA12)/ VIII/ PqC IV 22.958,32 14.389,41 9.275,07
A (EA16) /UII PqC V 25.839,80 15.718,83 9.679,86
A (EA24)/ UIII/ PqC VI 32.733,09 16.291,81 11.263,84
b. Reposição dos Quadros: Devido ao elevado êxodo (ocasionado por aposentadorias e salários não compatíveis com o mercado), faz-se necessária a abertura urgente de concursos públicos para a reposição dos quadros em relação aos cargos vagos. Para exemplificar, em 2003 aconteceu o último concurso para Pesquisadores Científicos na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com cerca de 200 vagas, e na Secretaria do Meio Ambiente, com 75 vagas, ou seja, são quase 20 anos sem concurso para Pesquisadores nestas Secretarias. Na Secretaria da Saúde, dependendo do Instituto, os últimos concursos ocorreram entre 2011 e 2015, com uma média de 14 vagas. Os cargos vagos e preenchidos, distribuídos por Secretaria, podem ser vistos na Figura 1.
Figura 1: Quadro de funcionários distribuídos nos institutos das Secretarias de Agricultura e Abastecimento (SAA), Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) e Saúde (SS) em 31 de dezembro de 2021 (Diário Oficial Poder Executivo – Seção I, 30 de abril de 2022).
c. Reestruturação das Classes de Apoio e Assistente, com a proposta de formação de Carreiras: As classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica (LC 662/91) e Classes de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica (LC 661/91) necessitam de regulamentação de dispositivos contidos nas respectivas Leis, bem como de mecanismos de acesso que permitam a avaliação e a possibilidade de ascensão funcional regular, sendo regidas por uma Comissão Permanente, nos moldes como ocorre com os Pesquisadores Científicos. A proposta completa poderá ser apresentada em ocasião futura para conhecimento do candidato.
II. PROPOSTAS PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO INCLUSIVA AOS INSTITUTOS DE PESQUISA
Em face da absurda e não bem fundamentada extinção dos Institutos Florestal, Geológico e de Botânica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (Decreto 65.796 de 17/06/2021), com criação do Instituto de Pesquisas Ambientais, que retirou parte das atribuições dessas três instituições, propõe-se a reversão da extinção dos Institutos Florestal, Geológico e de Botânica, com restabelecimento de suas estruturas e atribuições, para que a política ambiental do Estado de São Paulo volte a ser eficiente e eficaz nas ações de enfrentamento de mudanças climáticas, proteção de parques e reservas florestais, estações ecológicas, prevenção de desastres ambientais e de águas subterrâneas, etc..
Reversão da extinção da SUCEN, pois sem a experiencia e conhecimento dos pesquisadores, da infraestrutura laboratorial e do trabalho de campo de seus servidores especializados, a população fica cada vez mais vulnerável a doenças como leishmaniose, malária, esquistossomose, doença de Chagas, febre amarela, zika, chikungunya e outras novas doenças que ainda estão por vir.
Retorno da CPRTI para a Secretaria de Planejamento e Gestão. Ela foi transferida para a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde pelo decreto 66.981 de 19/07/2022. A CPRTI planeja, organiza e executa os concursos para ingresso e acesso dos pesquisadores assim como a avaliação da atividade científica destes de todas as instituições de pesquisa da administração direta, ou seja, Secretaria da Agricultura e Abastecimento, Secretaria da Saúde, Secretaria do Meio-Ambiente e não existe justificativa para sua transferência para uma nova Secretaria que abriga somente 2 Institutos.
Criar, por Lei Complementar, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONCITE), nos termos do artigo 269 da Constituição do Estado de São Paulo, que tem como objetivo formular, acompanhar, avaliar e reformular a política de CT&I para o Estado, incluindo representação adequada dos Institutos de Pesquisa determinados pela LC 125/75. A APqC tem uma proposta de criação do CONCITE, com estruturação e estabelecimento de competências, introduzindo o “Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação” o qual pretende apresentar, esperando contar com a aquiescência do candidato vencedor do processo eleitoral em 2022.
Ativar o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo (CONSIP) criado pelo decreto 30.519/89 e reorganizado pelo decreto 62.597/17. Solicitamos que seja garantido um assento para representante da APqC;
Cumprir o disposto no artigo 207, §2º da Constituição Federal que assegura autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial aos Institutos de Pesquisa, garantindo a preservação da carreira de Pesquisador Científico criada pela LC 125/75, bem como destinar por emenda constitucional o percentual de 2% do ICMS para assegurar aos Institutos de Pesquisa o adequado cumprimento de suas missões e incumbências;
Garantir autonomia e recursos materiais e humanos suficientes à Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), com a reposição do quadro de pessoal de apoio às atividades, assegurando o pleno exercício de suas incumbências;
Reestruturar o Conselho Superior da FAPESP, visando adequada representação dos Institutos de Pesquisa regidos pela LC 125/1975, com mínimo de dois membros;
Respeitar o artigo 272 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo;
Garantir o caráter público da Ciência e Tecnologia dos Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo com respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Considerações finais
Em virtude dos recentes acontecimentos desencadeados pela pandemia de SARS Cov-2, que nos manteve em alerta máximo para novas pandemias e epidemias, bem como das possíveis pragas e doenças que podem atingir as culturas agrícolas e criações animais, bem como os danos que podem ser causados pelas drásticas alterações no clima em que vive o mundo na atualidade, é imperioso que a Ciência, Tecnologia e Inovação ocupem uma posição de destaque em seu plano de Governo. Os Institutos de Pesquisa podem contribuir sobremaneira, cada um com a sua expertise técnico-científica, com a política de CT&I do Estado.
Para concluir, a APqC gostaria de conhecer, com detalhes, as propostas do candidato para evitar o completo desmonte dos Institutos de Pesquisa regidos pela Administração Direta. Dentre das questões aqui apontadas, quais serão abordadas em seu plano de Governo?
A resposta a estas demandas serão divulgadas por esta associação e enviadas aos associados, entidades científicas e de classe, imprensa e redes sociais, de modo que será uma excelente oportunidade de divulgação para a campanha eleitoral do candidato.
Além das respostas, a APqC espera ter um retorno também para uma reunião presencial com o candidato, de modo a apresentar e discutir de forma mais aprofundada as propostas mencionadas neste documento.
Agradecemos pela atenção e aguardamos um retorno.
Respeitosa e cordialmente,
Patricia Bianca Clissa
Presidente da APqC – Biênio 2022-2023
e-mail: [email protected]
