Após ação da APqC, Tribunal de Justiça do Estado de SP isenta pesquisadores do aumento da contribuição previdenciária

Atenção! Informe da Assessoria  Jurídica da APqC:

Prezados Pesquisadores,
saiu hoje (16/07) a decisão que concede a
tutela de urgência para suspender em relação a todos os associados da APqC a exigibilidade da diferença de alíquota derivada dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar Estadual no 1.354/2020. Com essa decisão, os pesquisadores associados ficam isentos do aumento da alíquota previdenciária.

A decisão é decorrente da iniciativa da Associação de ingressar em juízo contra progressividade da alíquota de contribuição previdenciária e ampliação da base contributiva aos aposentados e pensionistas, previstas na Reforma Previdenciária do Estado de São Paulo.

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