Após ação da APqC, Tribunal de Justiça do Estado de SP isenta pesquisadores do aumento da contribuição previdenciária
Atenção! Informe da Assessoria Jurídica da APqC:
Prezados Pesquisadores,
saiu hoje (16/07) a decisão que concede a
tutela de urgência para suspender em relação a todos os associados da APqC a exigibilidade da diferença de alíquota derivada dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar Estadual no 1.354/2020. Com essa decisão, os pesquisadores associados ficam isentos do aumento da alíquota previdenciária.
A decisão é decorrente da iniciativa da Associação de ingressar em juízo contra progressividade da alíquota de contribuição previdenciária e ampliação da base contributiva aos aposentados e pensionistas, previstas na Reforma Previdenciária do Estado de São Paulo.
Leia mais sobre a ação movida pela APqC clicando aqui.