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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Estão convocados os associados da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em formato virtual, no dia 22 de setembro de 2021, às 13:50h, em primeira convocação e às 14:00h em segunda convocação, com a seguinte pauta:

 

  1. Apresentação e deliberação sobre novas ações judiciais:

 

    1. Ação judicial em face da majoração e progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária e ampliação da base contributiva dos aposentados e pensionistas;
    2. Ação judicial objetivando invalidar as licenças-prêmio usufruídas pelos associados da APqC por força do artigo 2º, I, Decreto Estadual n. 64.864/20, e dos demais atos normativos que o regulamentaram, assegurando-se lhes o direito de contagem do período de licença já usufruído como de efetivo exercício para todos os fins bem como a restituição deste período a seu patrimônio jurídico como licença-prêmio ou sua indenização;
    3. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 65.796, de 16 de junho de 2021 que reorganiza, sob a denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas, em todos os seus dispositivos;
    4. Informações sobre a Lei Complementar 173/2020, em especial ao artigo 8, inciso IX, que impede o cômputo dos adicionais temporais e licença prêmio no período de 27.05.2020 a 31.12.2021.

 

  1. Outros assuntos;
  2. Palavra do associado.

 

O link de acesso a reunião será enviado aos associados por e-mail e WhatsApp.   Os demais interessados devem solicitá-lo no e-mail [email protected]. 

 

Joao Paulo Feijão Teixeira
Presidente da APqC
 

Campinas, 13 de setembro de 2021

 

AGE Edital de Convocação PDF

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