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Leia na íntegra a fala do presidente da APqC, João Paulo Feijão Teixeira, na Audiência realizada ontem, pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, sobre a extinção dos Institutos Geológico, Botânico e Florestal de São Paulo. Para assistir o vídeo do debate, clique aqui.

A extinção dos Institutos Geológico, de Botânica e Florestal, por meio da criação do Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), no Estado de São Paulo 

Esta audiência pública reveste-se de importante significado por ocorrer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e por trazer para o meio político, para a sociedade, para fora dos muros das instituições informações que mostram a importância dos Institutos Públicos de Pesquisa e deixam transbordar os problemas que os afetam e os limitam, o que tem sido alvo de manifestações e ações da APqC – Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, que presido.
Especificamente, esta audiência pública trata de discutir “A extinção dos Institutos Geológico, de Botânica e Florestal, por meio da criação do Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), no Estado de São Paulo”, trata, portanto, do Retrocesso Ambiental provocado pela Lei 17293/2020 afetando dramaticamente esses institutos.
E isso ocorre em época em que povoam nossas mentes os desafios que se agigantam no plano nacional e mundial, tais como:
o problema de fomento de ciência e tecnologia no âmbito federal afetando desde agora a formação de recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico, evidenciado pela não disponibilização de recursos do FNDCT.
Também, as mudanças climáticas
De um lado relatório sobre mudanças climáticas do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) mostra que estamos diante de alterações sem precedentes no clima, de outro o Pacto de Glasgow identifica problemas, mas as soluções são alvo de tênues compromissos das nações.
Ainda, a negação da ciência
Quando se assumem posturas e opiniões baseadas em crenças pouco articuladas com evidências científicas, propagando preconceitos, incompreensões, erros e até mesmo a própria negação do conhecimento.
Também, a Crise hídrica, a Amazonia, o desmatamento,
E mais,
As projeções mundiais de aumento do consumo, em média superior a 40%, de água, energia e alimentos até 2030 são reflexos principalmente das tendências de expansão populacional, de maior longevidade e aumento do poder aquisitivo de grande parte da população mundial. Além do processo de intensa urbanização, alterações no comportamento dos consumidores, mudanças nas cadeias produtivas globais e conflitos geopolíticos, que pressionam o mundo inteiro para que se concilie o aumento da produção de alimentos, fibras, bicombustíveis e outros com a necessária sustentabilidade, pois não bastará produzir maiores volumes, será imperativo produzir com mais qualidade, reduzindo custos, minimizando riscos e conservando os recursos naturais.
Para isso, de há muito a ciência e a tecnologia têm contribuído.
Essas tendências vão influenciar, por exemplo, a agricultura do futuro, a gestão das cidades e o meio ambiente além de efeito transformador para nossa história.
E por isso, desenvolvem-se a nível mundial agendas inclusivas e integradas decorrentes da necessidade de novos compromissos das organizações de CT&I e dos poderes executivo e legislativo diante das necessidades expressas pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, coordenados pelas Nações Unidas.
A utilização de conhecimentos científicos na tomada de decisões na esfera pública é fundamental, sem que isso expresse determinismo científico, para o desenvolvimento social e econômico de um país tendo por base o desenvolvimento sustentável.
Por isso, não se entende o tratamento dado aos Institutos Públicos de Pesquisa pelo Governo do Estado de São Paulo. Institutos, alguns inclusive centenários, que trabalham em prol da sociedade gerando riquezas, sustentabilidade, saúde pública e igualdade social.
Essas instituições, embora gerem recursos próprios e captem recursos privados de maneira crescente, dependem do Governo Estadual, para manter as inúmeras realizações de produção de conhecimentos, desenvolvimento de tecnologias, viabilizando a inovação.
Desejamos que o Governo Estadual seja estimulador dessas ações e que o estímulo se amplie com a urgente reposição de pessoal, impulsionando as pesquisas comprometidas com as necessidades da sociedade paulista e brasileira.
O papel dos institutos públicos de pesquisa precisa ser entendido dentro do conjunto de instituições do sistema de ciência, tecnologia e inovação. Papel que difere daquele que cabe à universidade isoladamente, e ambos se complementam e devem ser reconhecidos como meio efetivo de solucionar problemas.
A pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-2 expôs a face da ciência que resolve problemas, que salva vidas, que é indispensável. A sociedade reconheceu sua importância.
Ficou e permanecerá marcante a atuação das instituições na área da saúde, mas a importância dos institutos públicos de pesquisa vai além. Não se limita à contenção de uma pandemia, inúmeras outras ações foram desenvolvidas ou estão em andamento.
Deve-se ter claro, entretanto, os problemas que afetam os institutos públicos de pesquisa científica do Estado de São Paulo.
Nos últimos anos, o Estado tem investido cada vez menos nesse segmento de pesquisa, em especial referente ao seu recurso humano, o que afeta a produtividade dessas instituições.
Não se tem reposição de pessoal há muito tempo e a defasagem salarial está presente, evidenciada inclusive por salários diferentes para integrantes de mesmas funções e carreira.
Hoje, áreas vitais, inquestionavelmente importantes para suprir de tecnologia, conhecimentos e inovação a demanda da sociedade estão reduzidas e mesmo cessaram atividades pela falta de pessoal, outras que deveriam ser objeto de atenção da pesquisa por representarem novos campos ou recursos tecnológicos não são agregadas.
E não bastando esse diagnóstico, o governo estadual através da Lei 17293/2020 retira saldos remanescentes de recursos captados ou gerados pelos institutos de pesquisa no final de cada ano e mais grave que isso extinguiu institutos da área do meio ambiente e a SUCEN (Superintendência de Controle de Endemias), explicitamente.
Desorganizando, desestimulando, desestruturando a pesquisa ambiental no Estado e ações de saúde pública.
O que é desastroso para área de ciência e para os Institutos Públicos de Pesquisa do Estado.
Nós entendemos que o artigo 64 da referida lei é inconstitucional pela extinção do Instituto Florestal e transferência de suas atividades de pesquisa a uma nova unidade administrativa – IPA – Instituto de Pesquisas Ambientais – originada pela fusão entre o Instituto de Botânica e o Geológico, além transferência das demais atividades à Fundação Florestal.
E tudo se fez sem participação popular, sem ouvir o Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem ouvir o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e a comunidade científica diretamente envolvida, em desatenção a vários artigos da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, afeta ao desenvolvimento científico e, em especial, à pesquisa científica do Estado de São Paulo nas áreas da botânica, conservação da biodiversidade, das ciências florestais, produção sustentável de recursos florestais, das geociências, da geologia e das ciências ambientais.
Por tudo isso, nós endossamos Ação Civil Pública em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que demonstra os prejuízos causados e reflexos que estão impactando diretamente o sistema de pesquisa científica ambiental paulista e o meio ambiente, como por exemplo, o retrocesso ambiental causado pela transferência de unidades de pesquisa para a Fundação Florestal que não possui competência legal e técnica para tanto. Da mesma forma, apoiamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade também em tramite na justiça paulista.
Em resumo, agindo assim o Governo Paulista não promove e nem incentiva o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica, e o estudo e proteção da biodiversidade, mas ao contrário desarticula;
Não concede tratamento prioritário à área da pesquisa científica básica, não visa, portanto, seu progresso, tudo isso em desatenção ao artigo 268 da Constituição Paulista.
Entendemos a necessidade de austeridade fiscal e de maior eficiência no uso dos recursos públicos, mas a extinção dessas instituições, sem que se demonstre a repercussão econômica proporcionada por esses atos e sem levar em conta a perda de conhecimentos acumulados e em desenvolvimento para proteção da biodiversidade, exploração racional de florestas e preservação de recursos naturais , implicará em impensado retrocesso não só à política de Ciência, Tecnologia e Inovação mas também à recuperação econômica e à diminuição da desigualdade social no estado de São Paulo.
Esse quadro apresentado que oscila entre conquistas e perdas deve ser objeto de conhecimento da população, e da atenção dos dirigentes, governantes e legisladores.
O desafio está posto. Vamos nos manifestar em defesa da C&T, I, das instituições sérias, consolidadas, que se esvaem por ação de governantes que somente passarão.
Nosso agradecimento à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados por esta audiência pública e o nosso apelo para que a Comissão se manifeste em defesa destas instituições e do papel insubstituível que lhes cabe.
Agradeço a oportunidade.

João Paulo Feijão Teixeira

Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo – APqC

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