Informativo APqC
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) informa que:
Na Ação Civil Pública que contesta a transferência de áreas do Instituto Florestal para a Fundação Florestal, a juíza Laís Helena Bresser Lang concedeu liminar determinando a designação de responsáveis pelas áreas transferidas para a fundação sob pena de serem tutelas ao Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), recém-organizado.
Por não haver cumprimento da liminar, as áreas objeto da ação hoje se encontram sob tutela do IPA, a quem compete cumprir uma segunda liminar, concedida na ação e publicada em 18 deste mês, que determina que o Coordenador do Instituto designe os gestores das áreas e demais esclarecimentos em até 72 horas, sob penas da lei, incluindo a responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
João Paulo Feijão Teixeira
Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (Apqc)